NOVOS VISTOS DE RESIDÊNCIA PARA TRABALHAR EM PORTUGAL:
Foi publicado no dia 25/08/2022 a alteração da lei nº 23/2007, de 04 de Julho que define os procedimentos de entrada, permanência e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português.
As principais alterações são:
1 - A criação do visto para cidadãos nacionais de Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Este visto tem como objetivo a procura de trabalho em Portugal por até 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias. Este visto tem que ser requerido no País de origem do requerente.
2 - A criação de visto de residência para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território de Portugal, que são os nómades digitais.
Esta alteração da Lei entrou em vigor em 26/08/2022, mas precisa ser regulamentada, ou seja, têm que ser criados mecanismos de aplicação destas alterações junto aos órgãos públicos portugueses e também junto aos Consulados e Embaixadas Portuguesas em países da CPLP.
Mas, já se sabe, oficiosamente, quais serão as exigências para que seja concedido o visto para procura de trabalho em solo português:
1 - Os documentos necessários para o pedido de visto são: passaporte, registro criminal, preenchimento de formulário próprio com a indicação dos dados pessoais do requerente.
2 - Comprovante de meios de subsistência em Portugal de acordo com a Portaria Governamental que estipula o valor de 1 salário mínimo vigente por cada mês de residência, que é atualmente é de 705,00 euros.
Exemplo: Visto 120 dias = 705,00 X 4 = 2820,00 euros
Visto 120 + 60 dias = 705,00 X 6 = 4.230,00 euros
3 - Passagem aérea de ida e volta.
4 - Comprovante que dispõe de alojamento.
5 - Comprovante que dispõe de seguro saúde ou que se encontra abrangido pelo Sistema Português de Saúde (PB4)
Após a apresentação de todos os documentos o pedido será analisado pelo SIS (Sistema de Informações de Segurança), sem consulta prévia ao SEF (serviço de Estrangeiros e Fronteiras), o que provavelmente diminuirá o tempo de resposta. Havendo parecer favorável, automaticamente será comunicado o deferimento do visto ao SEF.
Portanto, quem tiver interesse em trabalhar e viver em Portugal deverá já começar a preparar os documentos, recursos financeiros e principalmente, pesquisar o mercado de trabalho, valor dos salários pagos e qual a cidade que pretende se estabelecer.
E finalmente: Procure profissionais habilitados para orientar, requerer e acompanhar o seu processo!
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